AREsp 1925539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO JOSÉ DE SOUZA; Agravado: BANCO PANAMERICANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência Das Súmulas Nºs 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência Das Súmulas Nºs 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

MÁRIO JOSÉ DE SOUZA

Agravante

BANCO PANAMERICANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo em recurso especial que apenas reitera razões do recurso especial sem enfrentar as Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do NCPC e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica às Súmulas nºs 7 e 83 do STJ.