AREsp 1890068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão de inadmissibilidade, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EUGÊNIO CARLOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita

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Parties

EUGÊNIO CARLOS BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão de inadmissibilidade, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica mantida a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão ora agravada.