EAREsp 1876237 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a demonstrar o desacerto da decisão agravada, razão pela qual a decisão monocrática de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ó bice da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ aptos a demonstrar o desacerto da decisão agravada, razão pela qual a decisão monocrática de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.