REsp 1836653 - DECISAO

REsp 1836653 - DECISAO

Verificado que houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; em consequência, torna-se sem efeito a decisão monocrática e os autos retornam para prolação de nova decisão.

Parties
Agravante: Selections Operadora de Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Devolução Dos Autos Para Nova Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para tornar sem efeitos a decisão monocrática.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 283/stf Recurso Especial

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Parties

Selections Operadora de Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Devolução Dos Autos Para Nova Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conhecimento e provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificado que houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; em consequência, torna-se sem efeito a decisão monocrática e os autos retornam para prolação de nova decisão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para tornar sem efeitos a decisão monocrática.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 285-288.
  • Após, retornem os autos conclusos para o proferimento de nova decisão.