AREsp 1783817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, II
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de natureza de terra devoluta e eficácia de registro imobiliário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno