AREsp 1772189 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por ter apresentado inovação recursal (alegando inexistência do dano moral não suscitada no recurso especial), o agravo interno não poderia ser conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa revisão do valor da indenização envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S. A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S. A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 redução/valoração da indenização por dano moral
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por ter apresentado inovação recursal (alegando inexistência do dano moral não suscitada no recurso especial), o agravo interno não poderia ser conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensa revisão do valor da indenização envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)