AREsp 1778124 - ACORDAO

AREsp 1778124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, conformando-se ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; exigiu-se também demonstração da inaplicabilidade de jurisprudência do STJ e comprovação de que não é necessário revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7) para que o recurso seja conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, conformando-se ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; exigiu-se também demonstração da inaplicabilidade de jurisprudência do STJ e comprovação de que não é necessário revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7) para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.