AREsp 1908590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Hospital não demonstrou de forma específica e inequívoca a violação de dispositivos legais alegados (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do TJDFT assentou culpa, dano e nexo causal com base na prova pericial, justificando a condenação ao custeio integral do tratamento.

Parties
Autor: RUBEM CAUZIM RIVERA; Réu: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Obrigação De Fazer, Erro Médico, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

RUBEM CAUZIM RIVERA

Autor

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 7º do NCPC e 884 do CC/2002
  3. 3 alegação de condenação desproporcional e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Hospital não demonstrou de forma específica e inequívoca a violação de dispositivos legais alegados (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do TJDFT assentou culpa, dano e nexo causal com base na prova pericial, justificando a condenação ao custeio integral do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial e o acórdão recorrido