AREsp 1900947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF por violação do princípio da dialeticidade; ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ e eventual nulidade seria suprida pela ratificação colegiada; por fim, questões constitucionais não são passíveis de exame pelo STJ, competindo ao STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Cpc/2015, Súmula 568/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade +4 more

Case Brief

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Parties

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 validade de decisão monocrática e efeitos de ratificação pelo colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF por violação do princípio da dialeticidade; ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ e eventual nulidade seria suprida pela ratificação colegiada; por fim, questões constitucionais não são passíveis de exame pelo STJ, competindo ao STF, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno