AREsp 1893169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial apresentaram alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 282 do STF, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e ensejando o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: BELLAGIO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BELLAGIO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial apresentaram alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 282 do STF, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e ensejando o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.