AREsp 1898914 - ACORDAO

AREsp 1898914 - ACORDAO

Parties
Agravante: Phaser Incorporação SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual C/c Perdas E Danos / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Art. 940 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios, Litispêndencia, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Súmula 518/stj Súmula 284/stf +7 more

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Parties

Phaser Incorporação SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual C/c Perdas E Danos / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno em agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de violação a enunciado sumular em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal