AREsp 1895342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão a ser sanada), não ocorreu prequestionamento expresso dos dispositivos invocados nem ficou demonstrado vício apto a autorizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a legitimidade ativa do autor foi corretamente reconhecida por se tratar de direito individual homogêneo, e não houve dissídio jurisprudencial útil por provir dos mesmos tribunais (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Legitimidade Ativa, Direito Individual Homogêneo, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prestação De Serviço Bancário, Resolução Do BCB
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +10 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão a ser sanada), não ocorreu prequestionamento expresso dos dispositivos invocados nem ficou demonstrado vício apto a autorizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a legitimidade ativa do autor foi corretamente reconhecida por se tratar de direito individual homogêneo, e não houve dissídio jurisprudencial útil por provir dos mesmos tribunais (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.