RMS 67592 - DECISAO

RMS 67592 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por incidir na hipótese de decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, o que ensejaria supressão de instância; a via correta seria agravo interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Parties
Recorrente: PEDRO COSME NOGUEIRA DE AMORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Não Cabimento De Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Não Cabimento De Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO COSME NOGUEIRA DE AMORIM JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 cabimento de agravo interno conforme Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por incidir na hipótese de decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, o que ensejaria supressão de instância; a via correta seria agravo interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.