REsp 1710169 - ACORDAO

REsp 1710169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento indicado: Súmula 284/STF), sendo tal insurgência genérica e/ou suscitada apenas no agravo interno preclusa e caracterizadora de inovação recursal indevida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284/stf, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 284/stf Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo interno quando a decisão de inadmissão é fundamentada
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento indicado: Súmula 284/STF), sendo tal insurgência genérica e/ou suscitada apenas no agravo interno preclusa e caracterizadora de inovação recursal indevida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.