AREsp 1914515 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravada: THATIANE FERNANDES BALIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, Ambos Do RISTJ, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, Ambos Do RISTJ Multa

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

THATIANE FERNANDES BALIEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 para fixação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.