AREsp 1860845 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PINTEPOXI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PINTEPOXI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre se a Súmula 7/STJ foi rebatida e menção à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.