AREsp 1873419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; e, mesmo afastando a Súmula 284/STF, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia depende do reexame dos elementos de convicção e da valoração de provas feita pelas instâncias ordinárias, além de o Tribunal local ter fundamentado a ilegitimidade passiva pela ausência de provas vinculando o agravado aos fatos.

Parties
Agravante: ELISDETE MARIA ROCHA RAINERO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELISDETE MARIA ROCHA RAINERO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; e, mesmo afastando a Súmula 284/STF, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia depende do reexame dos elementos de convicção e da valoração de provas feita pelas instâncias ordinárias, além de o Tribunal local ter fundamentado a ilegitimidade passiva pela ausência de provas vinculando o agravado aos fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao presente agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada