AREsp 1767738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: GARDEN VILLE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA; Agravado: ELAINE BARBOSA MONTEIRO; Agravado: TEOFILO ALVES MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GARDEN VILLE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Agravante

ELAINE BARBOSA MONTEIRO

Agravado

TEOFILO ALVES MONTEIRO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015