AREsp 1894610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: ADHEMAR CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (não conheço).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Inepcia, Art. 1.021 Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Cobrança, Previdência Privada
Processo Civil Previdência Complementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Inepcia +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

ADHEMAR CASTILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (natureza não salarial do VP-DL)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (não conheço).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.