AREsp 1851092 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: Itamar João Cabreira; Agravante: José Carlos Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Itamar João Cabreira

Agravante

José Carlos Farias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta a apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.