AREsp 1896868 - ACORDAO

AREsp 1896868 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem indicando julgados recentes com base fática semelhante; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Apelada: IZA REGIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

IZA REGIS PEREIRA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 responsabilidade da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem indicando julgados recentes com base fática semelhante; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.