AREsp 1883242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade do agravo em recurso especial e a irregularidade da representação processual), sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO SOARES FILHO; Autora Na Ação De Despejo: CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A; Ré Cuja Desistência Foi Homologada: Decorarte Flores Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Despejo, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Súmulas 115 E 182/stj, Multa Processual (art.1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Despejo Intempestividade Recursal Representação Processual Súmulas 115 E 182/stj Multa Processual (art.1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO SOARES FILHO

Agravante/recorrente

CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A

Autora Na Ação De Despejo

Decorarte Flores Ltda. - ME

Ré Cuja Desistência Foi Homologada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Irregularidade/ausência da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a intempestividade do agravo em recurso especial e a irregularidade da representação processual), sendo aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.