AREsp 1634180 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de relatoria quanto à tempestividade em razão da intimação eletrônica pelo portal; conhecida a impugnação, manteve-se o v. acórdão do Tribunal estadual que afastou o dano moral, porquanto a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO OLIMPIO MACIEL DE AZEREDO; Agravado: LEAUTO TOKYO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.634.180 Rj) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e desprovido o recurso especial; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Súmula 7/stj, Danos Morais, Garantia De Produto
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

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Parties

PEDRO OLIMPIO MACIEL DE AZEREDO

Agravante

LEAUTO TOKYO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.634.180 Rj) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de intimação eletrônica pelo portal (Lei 11.419/2006, art.5º)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura da garantia de veículo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria quanto à tempestividade em razão da intimação eletrônica pelo portal; conhecida a impugnação, manteve-se o v. acórdão do Tribunal estadual que afastou o dano moral, porquanto a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; conhecido o agravo e desprovido o recurso especial; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão agravada reconsiderada