AREsp 1659638 - DECISAO

AREsp 1659638 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ, que tramita pelo rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o relator exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Nos Termos Do Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 1.039/stj), Prescrição, Suspensão De Processos, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processo Civil Direito Securitário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 1.039/stj) Prescrição Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Nos Termos Do Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Afetação do Tema 1.039/STJ e aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do SFH
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ, que tramita pelo rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o relator exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. e-STJ 841/846
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem