AREsp 1820189 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno