AREsp 1837816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 283), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, consolidado pela Corte Especial no sentido de exigir o ataque específico à integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: CARLOS ALBERTO VALLE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

CARLOS ALBERTO VALLE DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade do ataque específico aos fundamentos para viabilizar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 283), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, consolidado pela Corte Especial no sentido de exigir o ataque específico à integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.