AREsp 1978565 - DECISAO

AREsp 1978565 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora seja cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, a decisão final foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA ANTÔNIO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE CRISTINA ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora seja cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, a decisão final foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.