AREsp 1866909 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, razão pela qual prevalece o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Condenatória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Condenatória Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, razão pela qual prevalece o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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