AREsp 1978877 - DECISAO

AREsp 1978877 - DECISAO

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando a aplicação do CPC/2015 à decisão agravada e a impossibilidade de fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, considerando a aplicação do CPC/2015 à decisão agravada e a impossibilidade de fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (fundamentação: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...