AREsp 1900970 - DECISAO

AREsp 1900970 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a petição de agravo impugnou suficientemente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial; aplicando o juízo de retratação do art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, superaram-se os pressupostos de admissibilidade do agravo, conhecendo-se do recurso especial, com fundamento na compreensão de que a mera repetição de argumentos não impede o conhecimento do recurso quando dele se extrai a intenção de reforma da sentença; consequentemente deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PARREIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão, Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento Da Apelação
Outcome
Decisão que reconsiderou a decisão de fls. 307/309, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias, Juízo De Retratação, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Devolução De Quantias +2 more

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Parties

JOÃO PARREIRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão, Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir No Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 revisão da sentença quanto à devolução de valores pagos e aplicação do contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a petição de agravo impugnou suficientemente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial; aplicando o juízo de retratação do art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, superaram-se os pressupostos de admissibilidade do agravo, conhecendo-se do recurso especial, com fundamento na compreensão de que a mera repetição de argumentos não impede o conhecimento do recurso quando dele se extrai a intenção de reforma da sentença; consequentemente deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou a decisão de fls. 307/309, conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 307/309 e conhece do agravo.
  • Dá provimento ao recurso especial.