AREsp 1893815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Agravado: GUILHERME HENRIQUE NASCIMENTO IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Multa, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Multa Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

GUILHERME HENRIQUE NASCIMENTO IGLESIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 e a Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.