AREsp 1908282 - ACORDAO

AREsp 1908282 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; Agravada: ANA FLÁVIA GARCIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

ANA FLÁVIA GARCIA GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC/15 e §4o do mesmo dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15