REsp 1944012 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da duplicidade de recursos configuradora de preclusão consumativa (impossibilidade de conhecer do último protocolo) e, quanto ao agravo conhecido, não conhecer por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34 do RISTJ, Súmula 182 do STJ e art. 1.021 §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: LUCIENE LUCI TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento +5 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

LUCIENE LUCI TORRES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplástico
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da duplicidade de recursos configuradora de preclusão consumativa (impossibilidade de conhecer do último protocolo) e, quanto ao agravo conhecido, não conhecer por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34 do RISTJ, Súmula 182 do STJ e art. 1.021 §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno (e-STJ fls. 596/610) por preclusão consumativa.
  • Não conhecer do agravo interno (e-STJ fls. 581/595) por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.