REsp 1939699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não combateu a incidência da Súmula 283/STF, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora/recorrida: GABRIELA LUCIA PURISIMA GALLEGUILLOS ALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Manutenção Da Rede Credenciada, Inépcia Do Recurso, Impugnação Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Manutenção Da Rede Credenciada Inépcia Do Recurso Impugnação Da Decisão Agravada Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

GABRIELA LUCIA PURISIMA GALLEGUILLOS ALE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e oposição de embargos de declaração
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não combateu a incidência da Súmula 283/STF, sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.