REsp 1923670 - ACORDAO

REsp 1923670 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATATIAS DE SOUZA LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATATIAS DE SOUZA LOPES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão segundo art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não se conhece do agravo interno.