AREsp 1884274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos da Lei 4.595/64 indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente suas conclusões quanto à abusividade da tarifa de emissão de contrato com base nas resoluções do CMN e do BACEN.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Embargantes: ALEXANDRE DA COSTA BORBA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Tarifa De Emissão De Contrato, Seguro Prestamista, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Lei 4.595/64
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

ALEXANDRE DA COSTA BORBA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 prequestionamento do art. 4º, VI e IX da Lei 4.595/64
  3. 3 abusividade da tarifa de emissão de contrato e respaldo nas resoluções do CMN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos da Lei 4.595/64 indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente suas conclusões quanto à abusividade da tarifa de emissão de contrato com base nas resoluções do CMN e do BACEN.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração