AREsp 1837096 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, restantes incólumes os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, devendo não ser conhecido e ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual fixado pelo colegiado (1% sobre o valor atualizado da causa), condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: RICARDO CRUZ NUNES; Agravado: LUCIANE ROCHA DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Multa Processual, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dialeticidade Multa Processual Súmulas

Case Brief

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Parties

RICARDO CRUZ NUNES

Agravante

LUCIANE ROCHA DE SALLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, restantes incólumes os motivos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, devendo não ser conhecido e ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual fixado pelo colegiado (1% sobre o valor atualizado da causa), condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.