AREsp 1900327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CACHOEIRA; Agravado: ANTONIO CARLOS GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.900.327 RJ (2021/0170443 3) / Acórdão: Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CACHOEIRA

Agravante

ANTONIO CARLOS GONDIM

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.900.327 RJ (2021/0170443 3) / Acórdão: Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.