AREsp 1608715 - ACORDAO

AREsp 1608715 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ (Súmula 182), e porque as questões relativas à alegada violação à Constituição e à Súmula 375/STJ não se enquadram no estrito conceito de lei federal, tornando-as inexamináveis no recurso especial; ademais, a revisão da conclusão sobre fraude à execução demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante / Agravante: CBKS Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravado / Executado: Cláudio D"Orto Junior; Agravada / Executada: Márcia Cristina Rocha D"Orto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Impenhorabilidade (bem De Família), Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CBKS Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante / Agravante

Cláudio D"Orto Junior

Agravado / Executado

Márcia Cristina Rocha D"Orto

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 caracterização da fraude à execução em doação a descendentes/sociedade composta por descendentes
  3. 3 impossibilidade de arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal e a súmula do STJ quando não se enquadram em estrito conceito de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ (Súmula 182), e porque as questões relativas à alegada violação à Constituição e à Súmula 375/STJ não se enquadram no estrito conceito de lei federal, tornando-as inexamináveis no recurso especial; ademais, a revisão da conclusão sobre fraude à execução demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Relatora
  • Intimem-se