REsp 1571525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Itaipu Binacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Contribuição Previdenciária, Natureza Indenizatória De Verbas Trabalhistas, Incidência Tributária Sobre Gastos Com Educação E Auxílio Enfermidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Contribuição Previdenciária Natureza Indenizatória De Verbas Trabalhistas +1 more

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Parties

Itaipu Binacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 211/STJ, 283/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.