AREsp 1795006 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica dos óbices apontados; no mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova inequívoca da aceitação do aumento do aluguel, e tal conclusão configura exame de matéria fática que não pode ser reavaliado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL FREIRIA TUBALDINI; Agravante: RENATO FERREIRA TUBALDINI; Agravado: JOSE LUIZ VALENTE DA MOTTA - ESPÓLIO; Agravado: RITA DE CASSIA LUBANCO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e desprovido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Locação De Imóvel, Aumento De Aluguel, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

DANIEL FREIRIA TUBALDINI

Agravante

RENATO FERREIRA TUBALDINI

Agravante

JOSE LUIZ VALENTE DA MOTTA - ESPÓLIO

Agravado

RITA DE CASSIA LUBANCO TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de aceitação do aumento do aluguel
  2. 2 contradição/omissão em acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica dos óbices apontados; no mérito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova inequívoca da aceitação do aumento do aluguel, e tal conclusão configura exame de matéria fática que não pode ser reavaliado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e desprovido o recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada