EREsp 1777692 - ACORDAO

EREsp 1777692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstraram a similitude fática exigida para fins de embargos de divergência e suscitavam matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por essas razões, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 3% nos termos do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE REZENDE E OUTROS; Agravante: CRISOVALDO DE MENEZES JUNIOR E OUTROS; Agravado: JAIRO MACHADO CARNEIRO FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pelo STJ (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Ação Possessória, Interdito Proibitório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Ação Possessória Interdito Proibitório Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA DE REZENDE E OUTROS

Agravante

CRISOVALDO DE MENEZES JUNIOR E OUTROS

Agravante

JAIRO MACHADO CARNEIRO FILHO E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pelo STJ (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de similitude fática entre os julgados apontados nos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstraram a similitude fática exigida para fins de embargos de divergência e suscitavam matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por essas razões, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 3% nos termos do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelos agravantes
  • Fixar multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art.1.021 do CPC/2015