AREsp 1977916 - DECISAO

AREsp 1977916 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 280/STF), exigindo-se a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 280/STF), exigindo-se a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.