AREsp 1858069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do agravo anterior e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAUL ZUCATTO; Agravante: MARIA PERETTI ZUCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAUL ZUCATTO

Agravante

MARIA PERETTI ZUCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do agravo anterior e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.