REsp 1874138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas próprias do caso, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALTER RABELO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALTER RABELO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fáticas próprias do caso, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno