AREsp 1804607 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação adequada, que havia erro de cálculo decorrente de depósito em valor superior ao devido pela Chocolates Garoto e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA SILVA; Realizado Credor: Chocolates Garoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro De Cálculo, Enriquecimento Ilícito, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro De Cálculo Enriquecimento Ilícito Coisa Julgada Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Agravante

Chocolates Garoto

Realizado Credor

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão de cálculos após sentença extintiva da execução
  3. 3 súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação adequada, que havia erro de cálculo decorrente de depósito em valor superior ao devido pela Chocolates Garoto e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.