AREsp 244107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º, do CPC/2015), incorrendo em preclusão quanto a pontos não impugnados; ademais, a jurisprudência do STJ (Súmula 7) impede reexame da distribuição de sucumbência e foi correta a aplicação do entendimento de que a multa do art. 475-J do CPC/73 incide sobre o valor total do débito quando não houve pagamento tempestivo sem oposição ao levantamento

Parties
Agravante/insurgente: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravada/recorrida: MAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Art. 475 J Cpc/73, Penhora Online, Expurgos Inflacionários, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão, Correção Monetária
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais E Agravos Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Art. 475 J Cpc/73 +7 more

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Parties

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/insurgente

MAP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 sobre o montante total do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da distribuição da sucumbência (súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de expurgos inflacionários sobre valores mantidos em conta corrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º, do CPC/2015), incorrendo em preclusão quanto a pontos não impugnados; ademais, a jurisprudência do STJ (Súmula 7) impede reexame da distribuição de sucumbência e foi correta a aplicação do entendimento de que a multa do art. 475-J do CPC/73 incide sobre o valor total do débito quando não houve pagamento tempestivo sem oposição ao levantamento

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as decisões singulares atacadas