AREsp 1844734 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplica a Súmula 7/STJ porque não houve reexame de matéria fática, apenas afastamento de fundamento jurídico (dano moral in re ipsa) e restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: BRUNO NUNES DOS SANTOS BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15

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Parties

BRUNO NUNES DOS SANTOS BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os danos morais decorrentes de recusa de cobertura por plano de saúde são in re ipsa ou dependem de prova no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplica a Súmula 7/STJ porque não houve reexame de matéria fática, apenas afastamento de fundamento jurídico (dano moral in re ipsa) e restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não se admite o agravo interno.
  • Acórdão que, por unanimidade, não conhece do recurso.