AREsp 1802882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, dos dispositivos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA GAÚCHA DE SHOPPING CENTERS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Legitimidade Ativa
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA GAÚCHA DE SHOPPING CENTERS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, dos dispositivos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno negado provimento.