AREsp 1817301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; o pedido de aplicação do percentual de 80% previsto em decreto estadual não foi formado anteriormente nos autos, configurando inovação recursal, e a matéria objeto do recurso especial restou adstrita à alegação de omissão, não sendo possível reexaminar o mérito ou as valorações probatórias já feitas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BLEYSON PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: RAVI CABRAL E CHAGAS; Agravante: ROGÉRIO TEODORO VENTURA; Agravante: WALTER KUNIHIRO SHIGUEMITI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Medida Cautelar Fiscal, Súmulas 7 E 83
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Honorários Advocatícios Medida Cautelar Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

BLEYSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

RAVI CABRAL E CHAGAS

Agravante

ROGÉRIO TEODORO VENTURA

Agravante

WALTER KUNIHIRO SHIGUEMITI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de pedido de aplicação de percentual de 80% de decreto estadual como inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; o pedido de aplicação do percentual de 80% previsto em decreto estadual não foi formado anteriormente nos autos, configurando inovação recursal, e a matéria objeto do recurso especial restou adstrita à alegação de omissão, não sendo possível reexaminar o mérito ou as valorações probatórias já feitas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno